Consulta de tratados internacionais
Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Londres
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 13/90
Publicação
Diário da República I, n.º 106, de 09/05/1990
Instrumentos que o modificam
O Decreto n.º 45/92, de 29 de Outubro, aprova as emendas de 3 de Maio de 1990 ao Anexo da Convenção
Avisos
Aviso n.º 238/92, de 15/10/1992 - torna público o depósito do instrumento de adesão da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Estados Partes