Consulta de tratados internacionais

Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos dos de Navegação
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Nova Iorque
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/2005; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 16/2005

Publicação

Diário da República I-A, n.º 44, de 03/03/2005

Avisos

Aviso n.º 275/2005, de 20/07/2005 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Bibliografia

- Flavia Rocha Loures e Alistair Rieu-Clarke (Eds.), The UN Watercourses Convention in force: strenghtening international law for transboundary water management, Routledge, 2017

- Maurice Kamto, L'entrée en vigueur de la Convention sur le droit relatif à l'utilisation des cours d'eau internationaux à des fins autres que la navigation, in Revue Juridique de l'Environment, n.º 1, Mars 2017, p.13-36
- Flavia Rocha Loures e Alistair Rieu-Clarke (Eds.), The UN Watercourses Convention in Force: Strenghtening international law for transboundary water management, Earthscan, 2013
- The 1997 UN Watercourses Convention – What Relevance in the 21st Century? - número especial de Water International, vol. 38, n.º 2, 2013
- Christine Traversi, The inadequacies of the 1997 Convention on International Water Courses and 2008 draft articles on the law of transboundary aquifers , in Houston Journal of International Law, Vol. 33, n.º 2, Spring 2011, p. 453-488