Consulta de tratados internacionais
Convenção sobre Responsabilidade por Danos Causados por Objetos Espaciais
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Washington, Londres e Moscovo
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada pelo Decreto n.º 14/2019
Publicação
Diário da República I, n.º 75, de 16/04/2019
Instrumentos desenvolvidos
Avisos
Aviso n.º 55/2019, de 17/07/2019 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
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