Consulta de tratados internacionais
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 57/2017; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 30/2017
Diário da República I, n.º 65, de 31/03/2017
Protocolo de Emenda ao Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, de 2 de novembro de 2007 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 192/2017, DR I, n.º 152, de 08/08/2017)
Acordo Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica, de 11 de novembro de 1989 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 62/2017, DR I, n.º 70, de 07/04/2017)
De acordo com o seu artigo XVI, o Convénio estabelece como seus órgãos principais a Conferência de Autoridades Cinematográficas da Ibero-América (CACI) e a Secretaria Executiva da Cinematografia Ibero-Americana (SECI).