Consulta de tratados internacionais

Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos em Conselho, Relativa aos Privilégios e Imunidades Concedidos ao Athena

Instrumento Multilateral

Local de conclusão

Bruxelas

Data de Conclusão

28-04-2004

Diplomas de aprovação

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 15/2007; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 30/2007

Publicação

Diário da República I, n.º 69, de 09/04/2007

Texto em Português

Texto em Inglês

Texto em Francês

Estados Partes

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