Em cumprimento do artigo IV da presente Emenda, esta entrará em vigor para a República Portuguesa no dia 1 de janeiro de 2019, data da entrada em vigor da mesma, exceto no que diz respeito às alterações ao artigo 4.º do Protocolo, estabelecidas no artigo I da Emenda, que entram em vigor em 1 de janeiro de 2033, desde que tenham sido depositados, pelo menos, setenta instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação da Emenda. Caso essa condição não se encontre preenchida nessa data, a entrada em vigor ocorrerá no nonagésimo dia seguinte à data em que a referida condição tiver sido preenchida.