Consulta de tratados internacionais
Emendas ao Anexo IV do Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (MARPOL 73/78)
Instrumento Multilateral
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovadas pelo Decreto n.º 6/2006
Publicação
Diário da República I-B, n.º 5, de 06/01/2006
Instrumentos modificados
Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (MARPOL 73/78) (aprovado pelo Decreto n.º 25/87, de 10 de Julho)
Avisos
Aviso n.º 541/2006, de 10/04/2006 - torna público o depósito do instrumento de ratificação das Emendas
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…