Consulta de tratados internacionais
Emendas à Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT)
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Cardiff
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovadas para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/2001; ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 7/2001
Publicação
Diário da República I-A, n.º 23, de 27-01-2001
Instrumentos modificados
Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), de 15 de Julho de 1982 (aprovada para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 36/85, de 25 de Setembro)
Avisos
Aviso n.º 33/2001, DR I-A, n.º 85, de 10/04/2001 - Torna público o depósito do instrumento de ratificação das emendas
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…