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Emendas à Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos
Instrumento Multilateral
Data de Conclusão
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 2/2006
Publicação
Diário da República I-A, n.º 2, de 03/01/2006
Instrumentos modificados
Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos (aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 56/82, de 29 de Abril)
Avisos
Aviso n.º 88/2009, de 11/09/2009 - torna público o depósito do instrumento de ratificação das Emendas
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Observações
Em anexo ao Decreto que aprova as Emendas, é republicada a Convenção na sua versão consolidada