Consulta de tratados internacionais
Emendas de 1976 aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Genebra
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovadas para ratificação pelo Decreto n.º 34/78
Publicação
Diário da República I, n.º 80, de 06/04/1978
Instrumentos modificados
Constituição da Organização Mundial de Saúde, de 22 de Julho de 1946 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36406, de 10 de Julho de 1947)
Avisos
Aviso de 29/07/1978 - torna público o depósito do instrumento de ratificação das emendas
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…