O Estatuto foi aprovado através da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 955(1994), de 08/11/1994, posteriormente alterada pela Resolução do Conselho de Segurança n.º 1329(2000), de 30/11/2000.
O Estatuto não foi publicado em Diário da República.
A Lei n.º 102/2001 , de 25/08, estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda