Consulta de tratados internacionais
Aprovado para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/2005, de 14/02; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 9/2005, de 14/02
Diário da República I-A, n.º 31, de 14/02/2005 (Resolução da Assembleia da República n.º 4/2005)
Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, de 14/05/1954 (aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/2000)
Aviso n.º 228/2005, de 23/05/2005 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Protocolo
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Este Protocolo fora já publicado enquanto objeto de aprovação pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2004, de 29/12, considerada "juridicamente inexistente" pela Declaração de Rectificação n.º 4/2005, de 14/02.