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Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Fim de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº 56/77
Publicação
Diário da República I, nº 88, de 15/04/1977
Instrumentos que o modificam
O Protocolo foi revogado pelo Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, de 2 de Dezembro de 2003 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/2005, DR I-A, n.º 32, de 15/02/2005)
Instrumentos desenvolvidos
Acordo Judiciário entre Portugal e a República de Cabo Verde, assinado em 16 de Fevereiro de 1976 (aprovado pelo Decreto n.º 524-O/76, de 5 de Julho)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…