Consulta de tratados internacionais
Protocolo de Alteração à Convenção Europeia Relativa à Proteccção dos Animais nos Locais de Criação
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Estrasburgo
Data de Conclusão
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 1/93
Publicação
Diário da República I-A, n.º 2, de 04/01/1993
Instrumentos modificados
Convenção Europeia Relativa à Protecção dos Animais nos Locais de Criação, de 10 de Março de 1976 (aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 5/82, de 20 de Janeiro)
Avisos
Aviso n.º 99/93, de 11/05/1993 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Francês
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
Relatórios explicativos
Observações
O Protocolo não se encontra ainda em vigor na ordem internacional