Consulta de tratados internacionais
Protocolo e Protocolo Adicional que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de maio de 1999
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2012; ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 76/2012
Publicação
Diário da República I, n.º 73, de 12/04/2012
Instrumentos modificados
Convenção entre a República Portuguesa e o Grão -Ducado do Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, e o Respectivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de Maio de 1999 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2000 - DR I-A, n.º 149, de 30/06/2000)
Avisos
Aviso n.º 65/2012, de 20/06/2012 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação dos Protocolos
Texto em Português