Consulta de tratados internacionais
Protocolo modificando a Convenção da aviação civil internacional [artigo 50, alínea a)]
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Montreal
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 44257
Publicação
Diário da República I, n.º 72, de 31/05/1962
Instrumentos modificados
Convenção da aviação civil internacional, de 7 de Dezembro de 1944 (aprovada pelo Decreto n.º 36158, de 17 de Fevereiro de 1947)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Estados Partes