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Protocolo Modificativo do Acordo em Matéria de Pesca Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº 14/86
Publicação
Diário da República I, nº 262, de 13/11/1986
Instrumentos modificados
Acordo em Matéria de Pesca Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos, de 25 de Março de 1976 (aprovado pelo Decreto n.º 75/77, de 23 de Maio)
Texto em Português

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