Consulta de tratados internacionais

Protocolo n.º1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Estrasburgo
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/97, de 05/05; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 21/97, de 05/05

Publicação

Diário da República I-A, n.º 103, de 05/05/1997 (Resolução da Assembleia da República n.º 24/97)

Instrumentos modificados

Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, de 26/11/1987

Avisos

Aviso n.º 2/99, de 04/01/1999 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…

Texto em Inglês

https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…

Texto em Francês

https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…

Estados Partes
http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ChercheSig.asp?NT=151…
Bibliografia

- Gauthier De Beco, The optional protocol to the Convention against torture and other cruel inhuman or degrading treatment or punishment (the OPCAT) in Europe : duplication or reinforcement? in Maastricht Journal of European and Comparative Law, v.18 n.3 (2011), p.257-274

Observações

Série de Tratados Europeus N.º 151