Consulta de tratados internacionais
Protocolo para Emendar a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de Julho de 1960, com as Emendas introduzidas pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Paris
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 17/2011
Publicação
Diário da República I, n.º 118, de 21/06/2011
Instrumentos modificados
Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, assinada em Paris em 29 de Julho de 1960, alterada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982 (aprovada pelo Decreto n.º 33/77, de 11 de Março)
Avisos
Aviso n.º 22/2022, de 21/03/2022 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português