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Protocolo Que Altera o Protocolo Relativo às Disposições Transitórias, Anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 77/2011; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 44/2011
Publicação
Diário da República I, n.º 67, de 05/04/2011
Instrumentos modificados
Protocolo Relativo às Disposições Transitórias, Anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/2008, DR I, n.º 96, de 19/05/2008)
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