Consulta de tratados internacionais
Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Partes na Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Paris
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 118/81, de 10/09
Publicação
Diário da República I, n.º 208, de 10/09/1981 (Decreto n.º 118/81)
Instrumentos desenvolvidos
Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, de 14/12/1960 (aprovada pelo Decreto n.º 112/80, de 23/10)
Avisos
Aviso de 09/02/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Espanhol
http://unesdoc.unesco.org/images/0011/001145/114582s.pdf#page=133