Consulta de tratados internacionais
Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Pequim
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 308/2018; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 84/2018
Publicação
Diário da República I, n.º 231/2018, de 30/11/2018
Instrumentos modificados
Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, de 16 de dezembro de 1970
Avisos
Aviso n.º 10/2019, de 11/03/2019 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo Suplementar.
Texto em Português
Estados Partes