Consulta de tratados internacionais
Quarta
Local de conclusão
Lomé
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/91; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 31/91
Publicação
Diário da República I-A, n.º 170, 1.º suplemento, de 26/07/1991