Consulta de tratados internacionais
Regulamento Sanitário Internacional (n.º 2) da Organização Mundial de Saúde
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Boston
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 299/71
Publicação
Diário da República I, n.º 163, 1.º suplemento, de 13/07/1971
Instrumentos modificados
O Regulamento substitui, entre os Estados que o aceitarem e entre os mesmos Estados e a Organização Mundial de Saúde, as disposições de uma série de convenções sanitárias internacionais (artigo 99.º)
Instrumentos que o modificam
O Regulamento foi modificado pelos Regulamentos Adicionais de 23 de Maio de 1973 e 20 de Maio de 1981
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…