Consulta de tratados internacionais
Segundo Acordo Complementar à Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº 9/79
Publicação
Diário da República I, nº 25, de 30/01/1979
Instrumentos desenvolvidos
Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social, de 12 de Fevereiro de 1965 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46278, de 17 de Abril de 1965)
Avisos
Aviso de 05/07/1979 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Segundo Acordo Complementar
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…