Consulta de tratados internacionais
Tratado de Comércio de Armas
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Nova Iorque
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 76/2014; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 61/2014
Publicação
Diário da República I, n.º 157, de 18/08/2014
Avisos
Aviso n.º 98/2014, de 28/10/2014 - torna público que o Governo da República Portuguesa depositou o instrumento de ratificação do Tratado
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