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Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão do Tráfico Ilícito de Droga no Mar
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/2000, de 28/01; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 2/2000, de 28/01

Publicação

Diário da República I-A, n.º 23, de 28/01/2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 9/2000)

Avisos

Aviso n.º 32/2001, de 10/04/2001 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Tratado

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/instrumentos/tratado_rep_portuguesa_e_espanha_repressão_trafico_ilicito_droga_mar.pdf

Pareceres emitidos

Parecer da Procuradoria-Geral da República de 20/11/1996