Consulta de tratados internacionais
Aprovado para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 96/2009; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 107/2009
Diário da República I, n.º 217, de 09/11/2009
Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, de 4 de outubro de 1991 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/2014)
Aviso n.º 28/2010, de 10/02/2010 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Tratado
- Alan D. Hemmings, Donald R. Rothwell e Karen N. Scott (Eds.), Antarctic Security in the Twenty-First Century: Legal and Policy Perspectives, Routledge, 2012, 288 pp.
- Gillian D. Triggs, The Antarctic Treaty Regime: Law, Environment and Resources, Cambridge University Press, 2009
- Arnfinn Jørgensen-Dahl, Willy Østreng (eds.), The Antarctic Treaty System in World Politics, Palgrave Macmillan, 1991