COVID 19 - Temporary procedural rules
Divulga-se a Nota Prática n.º 17/2020, do Gabinete do Cibercrime, referente à aplicação de normas processuais temporárias devido à situação Epidemiológica COVID 19.
Divulga-se a Nota Prática n.º 17/2020, do Gabinete do Cibercrime, referente à aplicação de normas processuais temporárias devido à situação Epidemiológica COVID 19.