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Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 15-10-1975
Convenção sobre Auxílio Judicial
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Instrumento Multilateral - Conclusão 22-09-1972
Convenção sobre Informação em Matéria Jurídica com respeito ao Direito Vigente e sua Aplicação
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Instrumento Multilateral - Conclusão 22-09-1972
Convenção sobre o Estabelecimento de Um Sistema de Registo de Testamentos
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Registo Civil
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 16-05-1972
Protocolo Emendando a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Droga
Organização: Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Instrumento Multilateral - Conclusão 25-03-1972
Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Droga
Organização: Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Instrumento Multilateral - Conclusão 21-02-1971
Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária civil
Organização: Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Instrumento Multilateral - Conclusão 18-03-1970
Convenção Europeia no Campo da Informação sobre o Direito Estrangeiro
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 07-06-1968
Convenção Europeia sobre a Supressão de Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 07-06-1968
Convenção Relativa à Verificação de Certos Óbitos
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Registo Civil
Organização: Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 14-09-1966