Skip to main content
Home
  • Português
  • Español
  • Public Prosecution Service in the Country
    • Superior Courts
      • Constitutional Court
      • Supreme Court of Justice
      • Supreme Administrative Court
      • Court of Audit
    • Central Department of Criminal Investigation and Prosecution
    • Regional Deputy Prosecutors General’s Offices
      • Lisboa
      • Porto
      • Coimbra
      • Évora
    • Regional Departments of Criminal Investigation and Prosecution
    • County District Prosecutors' Offices
    • County District Departments of Criminal Investigation and Prosecution
    • Administrative and Tax State Prosecutor’s Offices
      • Lisboa
      • North
      • Center
      • South
  • Prosecutor General's Office
    • Prosecutor General’s Office
    • Prosecutor General
      • Welcoming Remarks
      • Curriculum
      • Advisory staff
      • Preceding Prosecutors General
    • Vice Prosecutor General
    • High Council of the Public Prosecution Service
      • Composition
      • Inspection of the PPS
    • Consultative Council
    • Legal Auditors
    • Organization chart
    • National Coordination Offices
      • Cybercrime
      • Family, Children and against Domestic Violence
    • Departments
      • Central Department of Criminal Investigation and Prosecution
      • Technologies and Information Systems Department
      • Department of Judicial Cooperation and International Relations
      • Central Department of State Litigation and Collective and Diffused Interests
      • Technical Advisory Unit
    • Projects
  • What we do
    • Activity Areas
    • Central Authority
      • Apostille
      • International judicial co-operation in criminal matters
    • Monitoring
      • Data Oversight Commission of the Portuguese Republic Intelligence System (PRIS)
  • Where we are
  • Statute (in portuguese)
Cibercrime
Cybercrime

Office

  • About us
  • What we do
  • Where we are
  • Activities
    • Action Plans
    • Activity Reports
    • Protocols
    • Practical Notes
    • Publications
  • Assisting the Citizen
    • Attendance
      • Report
    • Information
      • Legislation Cybercrime
      • Links
    • Warnings
      • Cybercrimes
  1. Home
  2. Tratados
  3. Resultados

Resultados

5 resultados
Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica
Temas: Ciência, tecnologia
País: África do Sul
Instrumento Bilateral - Conclusão 28-08-2015
Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
País: África do Sul
Instrumento Bilateral - Conclusão 13-11-2006
Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre a Cooperação no Domínio Policial
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação policial
País: África do Sul
Instrumento Bilateral - Conclusão 22-04-2002
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais
Temas: Vistos
País: África do Sul
Instrumento Bilateral - Conclusão 13-10-1998
Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte aéreo
País: África do Sul
Instrumento Bilateral - Conclusão 23-05-1997

Contacts

See all contacts

Cybercrime Office

Rua do Vale de Pereiro, n.º 2 - 2.º, 1269-113 Lisboa-Portugal
Phone: (351) 213 921 900
Fax: (351) 213 975 255
Email: cibercrime@pgr.pt
See all contacts
SIMP
Restricted Area Accessibility Privacy Policy Site Map
© Copyright 2026. All rights reserved Powered by Javali