Consulta de tratados internacionais
4.º Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Paris
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 40/82
Publicação
Diário da República I, n.º 79, de 05/04/1982
Instrumentos desenvolvidos
Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, assinado em Paris em 2 de Setembro de 1949 (aprovado pelo Decreto n.º 41/82, de 7 de Abril)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Texto em Francês
Observações
O Quarto Protocolo contém disposições relativamente ao antigo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem