Consulta de tratados internacionais
Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste em Matéria de Segurança Interna
Instrumento Bilateral
País / Organização Internacional
Timor Leste
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 7/2012, de 11/04
Publicação
Diário da República I, n.º 72, de 11/04/2012 (Decreto n.º 7/2012)
Avisos
Aviso n.º 16/2024/1, de 25/03/24 - torna publico que foram cumpridas as respetivas formalidades internas de aprovação do Acordo de Cooperação
Texto em Português