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Acordo de Revisão da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde de 10 de abril de 2001
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Cidade do Mindelo
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 9/2017
Publicação
Diário da República I, n.º 58, de 22/03/2017
Instrumentos modificados
Convenção sobre a Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, de 10 de abril de 2001 (aprovada pelo Decreto n.º 2/2005, de 4 de dezembro)
Avisos
Aviso n.º 142/2018, de 20/11/2018 - torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República de Cabo Verde para a entrada em vigor do Acordo de Revisão da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.
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