Consulta de tratados internacionais

Acordo em Matéria de Pesca Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos

Instrumento Bilateral

Local de conclusão

Lisboa

Data de Conclusão

25-03-1976

Inicío de vigência

04-01-1978

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto nº 75/77

Publicação

Diário da República I, nº 119, de 23/05/1977

Instrumentos que o modificam

Protocolo Modificativo do Acordo, de 18 de Outubro de 1985 (aprovado pelo Decreto n.º 14/86, de 13 de Novembro)

Avisos

Aviso de 22/02/1978 - torna público que foram trocados os instrumentos de ratificação referentes ao Acordo

Texto em Português

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