Aviso n.º 30/2001, DR I-A, n.º 85, de 10/04/2001 - Torna público que a 07/07/2000 e a 12/02/2001, foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo