Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária Relativo à Protecção Mútua de Informação Classificada
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Sófia
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 45/2008
Publicação
Diário da República I, n.º 198, de 13/10/2008
Avisos
Aviso n.º 4/2009, de 03/02/2009 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português