Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Protecção Mútua de Matérias Classificadas

Instrumento Bilateral

Local de conclusão

Lisboa

Data de Conclusão

22-12-2004

Inicío de vigência

26-07-2005

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 13/2005

Publicação

Diário da República I-A, n.º 138, de 20/07/2005

Avisos

Aviso n.º 311/2005, de 26 de Agosto - torna público terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português

GabinetedeCibercrime