Consulta de tratados internacionais
Acordo Europeu para a Repressão das Emissões de Radiodifusão Efectuadas por Estações fora dos Territórios Nacionais
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Estrasburgo
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para adesão pelo Decreto-Lei n.º 48982
Publicação
Diário da República I, n.º 98, de 25/04/1969
Avisos
Aviso de 24/10/1969 - torna público ter sido depositada a carta de adesão ao Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Texto em Francês