Consulta de tratados internacionais
Acordo para a Protecção de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República da Estónia
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 42/2008
Publicação
Diário da República I, n.º 197, de 10/10/2008
Avisos
Aviso n.º 225/2008, de 02/12/2008 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
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