Consulta de tratados internacionais
Acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e da Noruega sobre a continuação, a título transitório, de pesca por navios portugueses na zona económica norueguesa das 200 milhas
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº 77/77
Publicação
Diário da República I, nº 120, de 24/05/1977
Avisos
Aviso de 29/06/1977 - torna público que foram preenchidas as formalidades constitucionais referentes à aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…