- Aviso n.º 52/2015, de 18/08/2015 - torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou o Governo Português do Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 19 de novembro de 2014. O texto do Protocolo encontra-se em anexo ao Aviso;

- Aviso n.º 116/2016, de 02/12/2016 - torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia notificou o Governo Português ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo Quadro.