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Acordo Que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Brasília
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/2009; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2009
Publicação
Diário da República I, n.º 40, de 26/02/2009
Instrumentos modificados
Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, de 7 de Maio de 1991 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/94, DR I-A, n.º 198, de 27/08/1994)
Avisos
Aviso n.º 80/2013, de 28/06/2013 - torna público que foram cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do Acordo que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social
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