Consulta de tratados internacionais
Ajuste Complementar em Matéria de Segurança Social entre Portugal e o Quebeque e o respectivo Acordo Administrativo de aplicação
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Quebeque
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 61/91
Publicação
Diário da República I-A, n.º 280, de 05/12/1991
Avisos
Aviso n.º 111/1993, de 14/05/1993 - torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e no Quebeque para a entrada em vigor do Ajuste Complementar em Matéria de Segurança Social e respectivo Acordo Administrativo de Aplicação
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…