Consulta de tratados internacionais
Alterações aos artigos 10 e 12 da Convenção sobre o Controlo e a Marcação de Artefactos de Metais Preciosos
Instrumento Multilateral
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovadas pelo Decreto n.º 42/92
Publicação
Diário da República I-A, n.º 236, de 13/10/1992
Instrumentos modificados
Convenção sobre o Controlo e a Marcação de Artefactos de Metais Preciosos, de 15 de Novembro de 1972 (aprovada pelo Decreto n.º 56/82, de 29 de Abril)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…