Consulta de tratados internacionais
Anexo B.1, relativo à introdução no consumo, da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Quioto
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 48/91
Publicação
Diário da República I-A, n.º181/91, de 08/08/1991
Declarações e reservas
A aceitação do Anexo B.1 fica subordinada às mesmas reservas formuladas pela Comunidade Económica Europeia em relação às práticas recomendadas 19 e 52 e à norma 28
Instrumentos desenvolvidos
Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluída em Quioto em 18 de Maio de 1973 (aprovada para adesão pelo Decreto n.º 79/81, de 20 de Junho)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Estados Partes