Consulta de tratados internacionais

Convenção entre Portugal e a Espanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento

Instrumento Bilateral

Local de conclusão

Madrid

Data de Conclusão

29-05-1968

Inicío de vigência

26-03-1970

Diplomas de aprovação

Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 49223

Publicação

Diário da República I, n.º 207, de 04/09/1969

Avisos

Aviso de 23/03/1970 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção

Texto em Português

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