Consulta de tratados internacionais

Convenção entre Portugal e a República Federativa do Brasil para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento

Instrumento Bilateral

Local de conclusão

Lisboa

Data de Conclusão

22-04-1971

Inicío de vigência

10-09-1971

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto-Lei nº 244/71

Publicação

Diário da República I Série, nº 129, de 02/06/1971

Avisos

Aviso de 30/10/1971 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação da Convenção

Texto em Português

GabinetedeCibercrime