Consulta de tratados internacionais

Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Tallin
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2004; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 33/2004

Publicação

Diário da República I-A, n.º 159, de 08/07/2004

Avisos

Aviso n.º 175/2004, de 27/11/2004 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…