Consulta de tratados internacionais

Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Santiago
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/2006; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 38/2006

Publicação

Diário da República I-A, n.º 69, de 06/04/2006

Avisos

Aviso n.º 243/2008, de 29/12/2008 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…